A RAN e os principais objetivos

O Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada RAN.

 A RAN consiste no conjunto das áreas que, em virtude das características das suas terras, em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a actividade agrícola.

É, igualmente, uma restrição de utilidade pública, de âmbito nacional, que se mostra necessária e, funcionalmente, adequada, para acautelar uma reserva de terrenos agrícolas que propiciem o desenvolvimento da actividade agrícola, o equilíbrio ecológico e outros interesses públicos.

Constitui, entre outros, objectivo deste diploma, reforçar a importância dos principais recursos que devem estar afectos à actividade agrícola, adaptando a realidade às condições actuais, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável da actividade agrícola, bem como contribuir para um correcto ordenamento do território.

Ações interditas

São interditas todas as acções que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da actividade agrícola das terras e solos da RAN, nomeadamente, todas as situações elencadas no art.º 21 do DL 73/2009, de 31 de março

Assim, a utilização não agrícola dos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), sem as licenças, concessões, aprovações, autorizações ou comunicações prévias, previstas no artigo 23º do normativo acima referenciado, constitui uma contra-ordenação. Os limites das coimas a aplicar encontram-se no art. 39.º do mesmo diploma.

Pedido de parecer prévio vinculativo ao abrigo do art.º 23º do DL 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo DL 199/2015, de 16 de setembro

Nalgumas situações excepcionais, podem ser permitidas utilizações, não agrícolas, que estão sujeitas a parecer prévio vinculativo das Entidades Regionais da Reserva Agrícola Nacional.

Consultar art.º 22 do DL 73/2009 de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo DL 199/2015, de 16 de Setembro, regulamentado pela Portaria nº 162/2011, de 18 de abril e Declaração de Rectificação nº 15/2011, de 23/05.

No entanto, estas utilizações, não agrícolas, só podem verificar-se quando, cumulativamente, não causem graves prejuízos para os objectivos a que se refere o art.º 4º e não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar-se, preferencialmente, nas terras e solos classificados como de menor aptidão.

Para tal, deverá ser efetuado pedido de parecer prévio (art.º 23º) através de requerimento dirigido ao Presidente da ERRAN, juntando os documentos necessários, previstos na portaria atrás identificada (disponíveis em Documentos) e efectuando o pagamento de taxa em função da área a inutilizar.

O parecer é emitido no prazo de 20 dias, após validação do processo (conformidade de requerimento e documentos anexos) e respectivo pagamento de taxa.

Os interessados dispõem de um prazo de um ano para apresentar o pedido de concessão, aprovação, licença, autorização administrativa ou a comunicação prévia relativos à utilização a que o parecer respeita, findo o qual o mesmo caduca.

Sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os interessados podem interpor recurso para a Entidade Nacional da RAN dos pareceres vinculativos desfavoráveis, emitidos pelas entidades regionais da RAN, a emitir no prazo de 20 dias.

Pedidos ao abrigo do artº 25º do DL 73/2009 de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo DL 199/2015, de 16 de Setembro - "Ações de relevante interesse público"

"AÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO"

Nas áreas da RAN "Podem ser autorizadas, a título excepcional, utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para a realização de acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.”

O pedido deverá ser instruído com requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura das Florestas e Desenvolvimento Rural acompanhado dos documentos necessários e deverá ser remetido à ERRAN-N.